O STF e a LAI

Nem a Suprema Corte consegue cumprir a nova Lei de Acesso à Informação… E os outros tribunais superiores seguem o exemplo. O pior é que são informações de caráter administrativo. Estamos bem…

21/06/2012

STF não atende pedido da Lei de Acesso à Informação (Outros tribunais seguem exemplo do Supremo)

Paulo Victor Chagas Do Contas Abertas

O Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário, ainda não cumpre totalmente a Lei de Acesso à Informação, que passou a valer em todos os órgãos públicos no último dia 16 de maio. A Lei nº 12.527/2011, que representa um marco em favor da transparência e da divulgação de informações no país, ainda não foi regulamentada na Suprema Corte, e por este motivo o STF não atendeu a demanda registrada pela Associação Contas Abertas. Continuar lendo

Começou…

Pois é… O PLC nº 41, de 2010 (vide post anterior), nem foi ainda sancionado e já começaram os problemas com a divulgação irresponsável de documentos sigilosos…  Tem-se aqui apenas um primeiro sinal das situações incômodas pelas quais o Brasil passará daqui para a frente.

Pergunto: qual a relevância da divulgação de um documento como esse? Que benefício gera o fato de se tornar pública a declaração de nosso embaixador em um comunicado reservado com a Chancelaria? Para a sociedade brasileira, nenhuma. Entretanto, a “transparência” expõe o País e gera situação constrangedora com vizinho importante (sim, o Paraguai é importante para o Brasil).

Ademais, a citação do embaixador brasileiro parece fora do contexto.

Ponto para os que têm más intenções e os interessados em prejudicar o Brasil!

Folha de São Paulo, terça-feira, 08 de novembro de 2011
 

Paraguai reage a ‘Segredos do Itamaraty’

Ministro nega que país vá se converter em ‘narcoestado’, como diz diplomata em documento divulgado pela Folha
Declaração foi feita por embaixador brasileiro no país em telegrama de 1999, disponível pelo Folha Transparência

O ministro do Interior do Paraguai, Carlos Filizzola, respondeu ontem às declarações do ex-embaixador do Brasil no Paraguai, Bernardo Pericaz, presentes em documentos do Itamaraty publicados pelo projeto Folha Transparência. Continuar lendo

A nova lei de salvaguarda de assuntos sigilosos e acesso à informação

Semana passada, foi aprovado pelo Senado, o PLC 41, de 2010, que estabelece as novas regras para acesso à informação e para a salvaguarda de assuntos sigilosos. Não pretendo comentar a decisão do Senado. A única coisa que devo dizer, como cidadão, é que, com a promulgação da nova lei, os interesses nacionais do Brasil serão prejudicados, o País ficará muito vulnerável no plano internacional, e a segurança da sociedade e do Estado estará comprometida.

Houve uma forte pressão pela aprovação, no Senado, do projeto conforme viera da Câmara. Grupos de interesse dos mais distintos, muitos agindo de má-fé, influenciaram a votação, argumentando que qualquer mudança no projeto (como as propostas de maneira bastante sensata apresentadas pelo Senador Fernando Collor), criaria o tal do “sigilo eterno”. Diga-se de passagem, a expressão “sigilo eterno” passou a ser associada ao PLC, particularmente pela imprensa, que pregava que o projeto era bom pois o cidadão tem o direito de acesso pleno a todo tipo de informação.

De forma alguma o Presidente Collor defendia o tal do “sigilo eterno”. Sua preocupação era de que não se caísse em tamanha irresponsabilidade tornando públicos, sem qualquer critério, documentos referentes a segredos de Estado. Reproduzo o pronunciamento de Collor na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, na última quinta-feira. Recomendo efusivamente sua leitura, pois traz muitos esclarecimentos sobre o tema.

Também deixo aqui os links para o texto do PLC 41 de 2010 – redação final, como aprovado pelo Poder Legislativo e do Relatorio do Senador Collor ao PLC 41 de 2010 – de Plenario apresentado no Plenário do Senado, com seus comentários sobre o PLC e uma proposta de substitutivo (substitutivo que, se aprovado, estabeleceria legislação moderna e que não comprometeria a segurança do Estado e da sociedade). A leitura dos três documentos esclarece bem o assunto…

SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA  

                    No último dia 25, terça-feira, o Senado Federal aprovou a nova Lei de Acesso à Informação, na forma do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010. A decisão da Casa é soberana e não há mais o que se comentar a respeito do debate, das motivações e interpretações que a levaram ao acolhimento daquela versão. Resta-nos, agora, respeitar o desejo da maioria das Sras. e Srs. Senadores que se dignificaram ao votar naquela sessão, bem como nos adaptar às novas regras e passar a cumpri-las em sua íntegra.

                   Contudo, Senhores Senadores, Senhoras Senadoras, preocupa-me ainda o comportamento rasteiro e dissimulado de determinados segmentos dos meios e alguns de seus pretensos e ditos profissionais da informação, que se julgam suzeranos da verdade. Digo isso ao verificar que, ato contínuo à aprovação do projeto de lei pelo Senado, na mesma tarde/noite, a tônica da cobertura permaneceu a mesma: a mentira, a desinformação e o falseamento de dados, numa retórica contumaz que, via de regra, mostra-se mal intencionada.   Continuar lendo