A nova lei de salvaguarda de assuntos sigilosos e acesso à informação

Semana passada, foi aprovado pelo Senado, o PLC 41, de 2010, que estabelece as novas regras para acesso à informação e para a salvaguarda de assuntos sigilosos. Não pretendo comentar a decisão do Senado. A única coisa que devo dizer, como cidadão, é que, com a promulgação da nova lei, os interesses nacionais do Brasil serão prejudicados, o País ficará muito vulnerável no plano internacional, e a segurança da sociedade e do Estado estará comprometida.

Houve uma forte pressão pela aprovação, no Senado, do projeto conforme viera da Câmara. Grupos de interesse dos mais distintos, muitos agindo de má-fé, influenciaram a votação, argumentando que qualquer mudança no projeto (como as propostas de maneira bastante sensata apresentadas pelo Senador Fernando Collor), criaria o tal do “sigilo eterno”. Diga-se de passagem, a expressão “sigilo eterno” passou a ser associada ao PLC, particularmente pela imprensa, que pregava que o projeto era bom pois o cidadão tem o direito de acesso pleno a todo tipo de informação.

De forma alguma o Presidente Collor defendia o tal do “sigilo eterno”. Sua preocupação era de que não se caísse em tamanha irresponsabilidade tornando públicos, sem qualquer critério, documentos referentes a segredos de Estado. Reproduzo o pronunciamento de Collor na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, na última quinta-feira. Recomendo efusivamente sua leitura, pois traz muitos esclarecimentos sobre o tema.

Também deixo aqui os links para o texto do PLC 41 de 2010 – redação final, como aprovado pelo Poder Legislativo e do Relatorio do Senador Collor ao PLC 41 de 2010 – de Plenario apresentado no Plenário do Senado, com seus comentários sobre o PLC e uma proposta de substitutivo (substitutivo que, se aprovado, estabeleceria legislação moderna e que não comprometeria a segurança do Estado e da sociedade). A leitura dos três documentos esclarece bem o assunto…

SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA  

                    No último dia 25, terça-feira, o Senado Federal aprovou a nova Lei de Acesso à Informação, na forma do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010. A decisão da Casa é soberana e não há mais o que se comentar a respeito do debate, das motivações e interpretações que a levaram ao acolhimento daquela versão. Resta-nos, agora, respeitar o desejo da maioria das Sras. e Srs. Senadores que se dignificaram ao votar naquela sessão, bem como nos adaptar às novas regras e passar a cumpri-las em sua íntegra.

                   Contudo, Senhores Senadores, Senhoras Senadoras, preocupa-me ainda o comportamento rasteiro e dissimulado de determinados segmentos dos meios e alguns de seus pretensos e ditos profissionais da informação, que se julgam suzeranos da verdade. Digo isso ao verificar que, ato contínuo à aprovação do projeto de lei pelo Senado, na mesma tarde/noite, a tônica da cobertura permaneceu a mesma: a mentira, a desinformação e o falseamento de dados, numa retórica contumaz que, via de regra, mostra-se mal intencionada.   Continuar lendo