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COMENTÁRIOS SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Joanisval Gonçalves (*)

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.527, de 2011, também conhecida como a nova Lei de Acesso à Informação (LAI), tem sido grande a confusão sobre o que deve ser divulgado pela Administração pública, particularmente no que concerne a salários e ficha funcional dos servidores. A referida divulgação é interpretação errônea da Lei e fere princípios constitucionais basilares, viola o direito fundamental à intimidade, e, ainda, põe em risco a vida e ameaça a segurança dos milhares de servidores públicos e de suas famílias.

A LAI estabelece a obrigação da Administração pública de divulgar informações em seu poder com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Regulamenta-se, portanto, o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Continuar lendo →

Depois de mais de uma semana sem condições de postar alguma coisa (devido à correria, basicamente), retornamos agradecendo à perseverança de nossos fiéis 19 leitores! E retornamos para comentar um dos maiores absurdos que se pretende fazer contra o direito à privacidade aqui em Pindoramâ: a decisão dos governantes de divulgar informações sobre remuneração e ficha funcional dos servidores públicos!

Sob o argumento da liberdade de informação, estrangulam o direito à privacidade e põem em risco a segurança de milhares de cidadãos cujo único crime é servirem ao Estado! Esquecem que as informações funcionais (salários, registros nos assentamentos sobre férias, licenças, pensões, etc.) dizem respeito a assuntos íntimos de cada servidor.

E não me venham com o argumento de que se deve conhecer quanto ganham os servidores! Afinal, essas informações já estão disponíveis e acessíveis a qualquer um que queira consultá-las! Todo mundo sabe quanto ganha um gestor de políticas públicas, um analista legislativo, um policial federal ou um professor universitário! As remunerações das gategorias são de conhecimento público. O problema é querer que se publique essas informações individualizadas! Em que isso contribui para o interesse social?

A divulgação individualizada dos salários de servidores públicos nada mais faz que expor esses cidadãos a diversas formas de constrangimento. Fere-se o direito à intimidade de não ter seu nome exposto com o valor de seu salário. E, ademais, põe em risco a segurança dos servidores e de seus familiares. Enfim, coloca-se os funcionários do Estado à mercê de abutres, curiosos (como se estivéssemos em um grande circo) e criminosos. Depois do salário, que mais desejarão que seja divulgado, o extrato bancário? A declaração de imposto de renda? Quebrar-se-á também o sigilo telefônico?

Sinceramente, situações como esta contribuem para minha decepção para com o Brasil e aqueles que atualmente dizem governar este País. Decepcionante, simplesmente decepcionante.

Lei de Acesso à Informação e remuneração dos servidores

ROBERTO PISCITELLI Economista, conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e servidor público

Publicação: 24/05/2012 http://impresso.correioweb.com.br

Com várias décadas de atraso, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que, a bem da verdade, nem deveria ser uma lei. De qualquer modo, é justa a expectativa de que se mude a cultura secular em que cada órgão e entidade da Administração constitui inexpugnável caixa-preta. Continuar lendo →