De volta e os abusos relacionados à Lei de Acesso à Informação

Depois de mais de uma semana sem condições de postar alguma coisa (devido à correria, basicamente), retornamos agradecendo à perseverança de nossos fiéis 19 leitores! E retornamos para comentar um dos maiores absurdos que se pretende fazer contra o direito à privacidade aqui em Pindoramâ: a decisão dos governantes de divulgar informações sobre remuneração e ficha funcional dos servidores públicos!

Sob o argumento da liberdade de informação, estrangulam o direito à privacidade e põem em risco a segurança de milhares de cidadãos cujo único crime é servirem ao Estado! Esquecem que as informações funcionais (salários, registros nos assentamentos sobre férias, licenças, pensões, etc.) dizem respeito a assuntos íntimos de cada servidor.

E não me venham com o argumento de que se deve conhecer quanto ganham os servidores! Afinal, essas informações já estão disponíveis e acessíveis a qualquer um que queira consultá-las! Todo mundo sabe quanto ganha um gestor de políticas públicas, um analista legislativo, um policial federal ou um professor universitário! As remunerações das gategorias são de conhecimento público. O problema é querer que se publique essas informações individualizadas! Em que isso contribui para o interesse social?

A divulgação individualizada dos salários de servidores públicos nada mais faz que expor esses cidadãos a diversas formas de constrangimento. Fere-se o direito à intimidade de não ter seu nome exposto com o valor de seu salário. E, ademais, põe em risco a segurança dos servidores e de seus familiares. Enfim, coloca-se os funcionários do Estado à mercê de abutres, curiosos (como se estivéssemos em um grande circo) e criminosos. Depois do salário, que mais desejarão que seja divulgado, o extrato bancário? A declaração de imposto de renda? Quebrar-se-á também o sigilo telefônico?

Sinceramente, situações como esta contribuem para minha decepção para com o Brasil e aqueles que atualmente dizem governar este País. Decepcionante, simplesmente decepcionante.

Lei de Acesso à Informação e remuneração dos servidores

ROBERTO PISCITELLI Economista, conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e servidor público
Publicação: 24/05/2012 http://impresso.correioweb.com.br
Com várias décadas de atraso, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação, que, a bem da verdade, nem deveria ser uma lei. De qualquer modo, é justa a expectativa de que se mude a cultura secular em que cada órgão e entidade da Administração constitui inexpugnável caixa-preta. Continuar lendo