Pois é, o Ministério Público está dividido quanto à divulgação dos salários individualizados dos servidores. Reitero meu entendimento que a medida, aclamada como uma conquista da transparência na Administração pública, é, na verdade, afronta ao princípio constitucional da privacidade e do direito à intimidade. Se alguém conseguir provar que a sociedade ganha com a divulgação do salário específico de fulano ou beltrano, mudo meu entendimento. Mais importante do que esse tipo de afronta à intimidade do servidor público – que é servidor, mas também é cidadão, com direitos e garantias individuais – seria a divulgação de contratos e da maneira como são celebrados no âmbito da Administração. Disso pouco se fala…

Continuo acreditando que essa nova Lei de Acesso à Informação foi um grande desserviço ao País e torna o Brasil mais vulnerável por uma série de motivos que já listei mais de uma vez, inclusive neste site. Na LAI não se fez diferença entre informações de Estado e aquelas administrativas ou de governo. E aqueles que a estão interpretando não estão a considerar as particularidades das informações de caráter privado ou íntimo. Infelizmente, isso é Brasil…

Em tempo: parabéns a meu caro Marcelo Weitzel e ao pessoal do MPM pela lucidez e coragem ao lidar com a questão! O MPM mostra que não tem que se inclinar a pataquadas, arroubos ideológicos ou de pessoas cuja intenção só é expor a segurança e a intimidade dos servidores do Estado em nome de um discurso de transparência, mas que só querem mesmo é criar escândalos e factóides para vender mais jornais, revistas ou tempo de TV e rádio.

Divulgação de salários divide o Ministério Público

Enquanto MPF divulga nominalmente os rendimentos de seus integrantes, Ministério Público Militar decide não revelar nomes com a respectiva remuneração

Decisão da Procuradoria-Geral da República de divulgar relação nominal de seus servidores com respectivos salários tem resistência em outros órgãos do Ministério Público