A mais legítima das nossas constituições

imageEntre as publicações da Semana da Pátria, gostaria de fazer referência hoje à melhor constituição que este país já teve e que neste ano completou 190 anos de sua promulgação: a gloriosa Constituição do Império do Brasil, de 1824. Peça jurídico-política fascinante, nossa primeira (e, em que pesem os arroubos republicanos, única e legítima) Constituição durou 67 anos, ao contrário das peças republicanas que parecem ter tempo de validade (cerca de 20 anos)…

Acredito que todos os que se interessam por Política e por História deveriam conhecer a Carta de 1824, obrigação esta também aos juristas. Constituição plástica, objetiva, liberal e democrática, permitiu ao País manter-se como uma democracia unida nos anos de maior tormenta, quando tivemos guerras intestinas e conflitos com os vizinhos.

Gosto da Carta de 1824. E trarei para esta página alguns trechos dela nos próximos dias. O primeiro deles refere-se a seu último artigo, o 179, que trata dos direitos e garantias individuais. Ora, vejo muita gente falando da Carta de 1988 como “constituição cidadã”, como se direitos civis tivessem sido por ela inventados. Não é bem assim. No texto constitucional de 1824 vemos o direito de ir e vir, a liberdade de opinião e de expressão, liberdade religiosa (em um país em que o Estado dispunha de religião oficial), inviolabilidade do lar, o direito ao contraditório e à ampla defesa…

De fato, nossa Constituição do Império já tratava de direitos individuais e de uma forma muito semelhante àquela de 1988. Note-se, porém, que foi produzida no início do século XIX, em um país considerado periférico, que há pouco deixara de ser colônia e em uma época em que os ideais revolucionários de 1789 eram rechaçados pelo retorno do Antigo Regime na Europa.

Conheça o art. 179, e tire suas próprias conclusões. Só peço que leia com atenção, despido de preconceitos, e até o final.

Viva o 7 de setembro! Viva o Império do Brasil! Pela restauração!

Constituição do Império do Brasil (1824)

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

        I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.

        II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica.

        III. A sua disposição não terá effeito retroactivo.

        IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.

        V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. Continuar lendo