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Em tempo, divulgo o discurso do Presidente Collor, proferido no Plenário do Senado Federal na sexta, 18/05, sobre a Lei de Acesso à Informação. Recomendo a leitura.

PRONUNCIAMENTO

(Do Senador FERNANDO COLLOR)

Senhor Presidente, Sras. e Srs. Senadores,

No último dia 16 de maio, 4ª feira desta semana, tivemos dois grandes momentos que escrevem uma nova página na História do Brasil. Nessa data, foi instalada pela presidenta da República, a Comissão da Verdade, encarregada de apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988. A cerimônia contou com a presença dos quatro ex-presidentes da República, o que evidencia o seu caráter de Estado e a efetiva consolidação da democracia brasileira.

O outro acontecimento importante de 16 de maio, foi a entrada em vigor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Ela traz consigo uma série de mudanças importantes nas relações entre o Estado e o cidadão, particularmente no que tange ao direito das pessoas de conhecerem os segredos de Estado. Por isso, percebo ser fundamental, neste momento, trazer à sociedade brasileira e aos agentes públicos encarregados de servi-la, alguns esclarecimentos sobre a nova Lei de Acesso à Informação. Afinal, entendo da máxima importância que não haja dúvidas sobre o alcance dessa nova Lei e os direitos por ela garantidos a todas as pessoas que tenham interesse em conhecer a dinâmica da Administração Pública e das questões de Estado no Brasil.

Assim, a nova Lei estabelece a obrigação, o dever dos órgãos e entidades públicas, de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações tratadas na Lei, deverão constar, no mínimo:  (1) registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; (2) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; (3) registros das despesas; (4) informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os editais e os resultados, bem como a todos os contratos celebrados; (5) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e (6) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 

A Lei também determina que para o seu cumprimento, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores. Assim, a partir de agora, essas informações já têm que estar disponíveis na internet para qualquer pessoa que tenha interesse em consultá-las.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é importante assinalar que as regras dispostas nesta Lei alcançam todas as esferas do poder público – União, Estados e Municípios –, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios. Alcança, ainda, a informação produzida ou sob a guarda de entidades “privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”. Assim, as informações a respeito de fundações privadas e de quaisquer associações, entidades ou organizações não-governamentais que recebam recursos do Estado, estão sob a égide da nova Lei.

Portanto, qualquer pessoa, o cidadão que está em casa, o representante de associações e outras organizações da sociedade, a imprensa, pesquisadores das mais diferentes áreas, brasileiros e estrangeiros, têm direito, a partir de agora, de acessar as informações, os documentos, sobre os mais diversos temas, que estejam sobre a guarda do Estado brasileiro, ou que tenham sido por ele produzidos em suas distintas atividades.

Das diligências corriqueiras da administração pública, a todos os documentos confidenciais produzidos até hoje pelas Forças Armadas, órgãos de segurança pública, Ministério das Relações Exteriores, passando pelas notas de reuniões classificadas como reservadas realizadas há mais de 5 anos, e ainda, por conteúdos de processos licitatórios, planos de segurança de nossas infraestruturas críticas, tecnologias sensíveis, tudo isso passa a ser de conhecimento público. Por exemplo, quem desejar saber como os nossos diplomatas viam governos estrangeiros e líderes de outros países, na década de 1990 ou nas anteriores, basta requerer, e o Estado tem a obrigação de fornecer essas informações.

Se alguém quiser conhecer como se decide sobre as taxas de juros no âmbito do COPOM, o Comitê de Política Monetária do Banco Central, basta verificar na internet se as atas das reuniões eram classificadas como secretas, confidenciais ou reservadas. Se forem reservadas, todas as reuniões realizadas há mais de 5 anos, devem ser públicas e estar disponíveis; se forem secretas, há que se esperar por 15 anos. Mas se eram confidenciais, passam a ser públicas, abertas a qualquer um que queira conhecê-las. Além dos votos dos membros do COPOM, pode-se também ter acesso às despesas do Executivo com os cartões corporativos. A partir de agora, todo cidadão poderá acessá-las e nada pode impedir o direito de conhecer essas informações. É o que estabelece a Lei em seus arts. 10 e 11.

Sobre as informações que devem estar disponíveis e que documentos podem conter algo de interesse, o art. 8º, § 3º da Lei expressa que os sítios oficiais na internet devem atender, entre outros, aos seguintes requisitos: (1) conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; (2) possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; (3) possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; (4) divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; (5) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; (6) manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; (7) indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e (8) adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Além disso, a nova Lei dispõe que cada órgão ou entidade do poder público deverá criar o serviço de informações ao cidadão que terá, entre suas atribuições, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. 

Lembro, portanto, Sr. Presidente, que a partir do dia 16 passado todo órgão ou entidade pública, nos três Poderes e nas três esferas de governo, que não tiver um serviço de informações ao cidadão, estará descumprindo a norma e seus dirigentes estarão sujeitos a sanções penais, cíveis e administrativas. E mais: qualquer negativa ao acesso a informações e documentos, na forma da lei, sujeita os agentes a punições.

E nesse ponto, Sr. Presidente, vale destacar que o Senado Federal está cumprindo seu papel institucional em função da nova lei. Conforme anunciado pelo Presidente José Sarney, no próprio dia 16 de maio, o Senado já está implantando o seu Sistema Integrado de Informação ao Cidadão, reformulou o Portal da Transparência e ainda lançou o e-Cidadania. Além disso, criou uma comissão permanente de Acesso a Documentos para assessorar a direção da Casa na classificação dos documentos produzidos pelo Senado. Ou seja, o Senado Federal sai na frente para atender integralmente a Lei de Acesso à Informação.

De outro lado, Sr. Presidente, acerca dos efeitos da nova Lei sobre as relações internacionais do Brasil, convém lembrar e reconhecer que há nela aspectos que contrariam muitos dos tratados dos quais o País é parte, pois há o conflito entre o disposto na lei doméstica e o texto desses acordos. Isso significa que o Brasil pode ser responsabilizado internacionalmente por descumprimento dos tratados, o que não seria bom para a imagem do País. Destaco que o assunto foi discutido na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional desta Casa. Quanto aos tratados que já estão em vigor, a solução é que o Brasil deixe de fazer parte desses acordos ou tente renegociá-los. Já para aqueles que estão em tramitação no Congresso Nacional, a decisão da comissão foi sobrestar sua tramitação até que sejam renegociados pelo Poder Executivo. De toda maneira, a partir de hoje, o Brasil pode incorrer em violação a tratados, sujeitando-se a ações de responsabilidade internacional promovidas por seus pares.

A nova Lei, Sr. Presidente, estabelece também novas regras para os documentos sigilosos, cumprindo o disposto no art. 5º, inciso 33, da Constituição Federal. A lei dispõe claramente sobre quanto tempo esses documentos e informações devem permanecer protegidos. Transcorrido o prazo temporal, acaba qualquer restrição de acesso a tais documentos e informações, que passam a ser públicos. Assim, a norma estabeleceu três categorias de classificação de dados, informações e documentos: ultrassecreto, secreto e reservado. Os ultrassecretos podem continuar assim por até 25 anos, renovando-se esse prazo uma única vez, por igual período. Já para os documentos secretos e reservados, o acesso é restrito por 15 e 5 anos, respectivamente, sem direito a renovação. Isso vale para todos os documentos já produzidos e a serem produzidos pelo Estado brasileiro.

Portanto, a partir de agora, todos os documentos secretos produzidos até 1997 são ostensivos, abertos. Comunicações diplomáticas, notas e gravações de reuniões, planos operacionais, documentos sobre segurança são exemplos do que já deve estar disponível, inclusive, na internet. Destaco que as gravações das reuniões secretas das Comissões do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional com mais de 15 anos estão, de acordo com a Lei, automaticamente desclassificadas. Também a partir de agora, tornam-se abertos documentos classificados como reservados produzidos até 16 de maio de 2007. Há, ainda, aqueles classificados como confidenciais, que são a grande maioria. Esta classificação foi suprimida pela nova Lei de Acesso à Informação, o que significa que todos os documentos produzidos no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, por entes da administração direta e indireta, e classificados como confidenciais, passam agora à condição de ostensivos, ou seja, abertos a quem queira consultá-los. Sobre o assunto, lembro que a maioria esmagadora dos documentos sigilosos sob a guarda do Gabinete de Segurança Institucional – aí incluídos os produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência – tem a classificação confidencial. Para ser mais preciso, são 56.644 documentos confidenciais produzidos até 2011, totalizando 82% dos documentos classificados. Essa é uma realidade que se repete na maior parte dos órgãos e instituições que lidam com documentos sigilosos. Portanto, todos esses quase 60 mil documentos do GSI perderam a classificação e estão disponíveis.

É importante informar também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que no mesmo dia da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a Presidenta da República editou o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamentando uma série de dispositivos desta nova Lei. Trata-se de um instrumento que se fazia necessário, dada a complexidade, a extensão e o alcance da norma, que demandava uma série de detalhamentos e explicitações sobre a sua vigência, aplicação e seu adequado uso pela sociedade e pelos órgãos e instituições públicas que deverão cumpri-la.

Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, exorto todos aqueles que tiverem interesse em conhecer um pouco mais sobre o Estado brasileiro e seu funcionamento, sobre fatos que marcaram nossa História, sobre as estratégias de governos passados, sobre nossos planos militares tradicionais, sobre nossas relações internacionais e políticas domésticas, sobre nossas tecnologias sensíveis, que requeiram aos órgãos públicos as informações que julguem necessárias e que, a partir de agora, devem estar disponíveis na internet. Se houver negativa no fornecimento dessas informações e documentos, que façam valer seu direito de acesso à informação, conforme estabelecido na nova Lei nº 12.527, de 2011.

Portanto, o 16 de maio de 2012 será certamente lembrado como o dia em que o Brasil abriu ao mundo suas informações mais preciosas, as suas salvaguardas, em uma clara demonstração de transparência e de um trato diferenciado da coisa pública e das questões de Estado. Que todos os brasileiros tirem, assim, o melhor proveito desta nova e significativa lei.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aproveito esta oportunidade de falar sobre as novas regras de acesso à informação para abordar alguns outros aspectos que tangenciam esse assunto.

Desde que o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010, começou a ser debatido aqui no Senado, me posicionei contrário à proposta de se marcar data para tornar ostensivos os documentos ultrassecretos, aqueles que contêm as informações de Estado mais sensíveis. Minha proposta era de que caberia à Comissão de Reavaliação sugerir o momento adequado de se abrir alguns segredos de Estado, independentemente de uma data específica e predeterminada. Por isso, apoiei a proposta original do governo Lula que não limitava, após um prazo temporal, a renovação da classificação ultrassecreta. A decisão de acabar com o sigilo caberia, então, ao Chefe de Estado, depois de ouvir a orientação da Comissão de Revaliação. E isso não significava, de forma alguma, manter o chamado ‘sigilo eterno’, termo este cunhado inapropriada e distorcidamente pelos meios para a proposta que eu defendia.

O fato é, Sr. Presidente, que à época dos debates nesta Casa, os meios acabaram prevalecendo com o tema – qual seja, o tempo ideal para liberar os documentos ultrassecretos – de forma extremada, colidindo esse ponto específico do projeto de lei de acesso à informação com o conceito de liberdade de imprensa. Deturpou-se, assim, a verdade. Generalizou-se um assunto singular e de máxima importância para a segurança nacional e, ainda por cima, omitiram informações, dados, experiências e conceitos relevantes para enriquecer a discussão da matéria. E pior: confundiram e misturaram atividades de governo com questões de Estado, induzindo à população a acreditar que, por exemplo, determinados segredos de Estado jamais seriam tornados públicos ou, ainda, nivelando, colocando no mesmo patamar de importância, segredos de Estado – como o desenvolvimento de tecnologias sensíveis – e dados de atividades corriqueiras da administração pública como, por exemplo, valores de despesas correntes, despachos ordinários e dados licitatórios, estes sim com a publicização garantida.

Do mesmo modo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tentam os meios agora associar o segredo de justiça à liberdade de imprensa. Esquecem – ou fingem esquecer – que se trata de um instituto do Estado Democrático de Direito, de uma imposição judicial da qual nem uma CPI pode se furtar, muito menos nós, mandatários da população. É, portanto, uma regra legal a que estão sujeitos determinados processos investigatórios e judiciais. Isso é reafirmado pelo próprio Decreto nº 7.724, de 16 de maio último, que regulamenta a nova Lei, segundo o qual, em seu art. 6º, inciso I, o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como o fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, e industrial. Não se aplica, tampouco, ao segredo de justiça, dispõe o Decreto.

É curioso que para determinadas discussões, os mesmos veículos, os mesmos confrades e blogueiros se utilizam da imposição legal para justificar este ou aquele posicionamento que lhes parece simpático. Quando não o são, estimulam a infração à lei, a violação da Constituição, tudo supostamente em nome da liberdade de imprensa. É, portanto, a eterna manipulação, a constante indução e a frequente imposição da opinião dita pública por parte de alguns segmentos da mídia que, em nome da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão, acham que tudo podem, que tudo lhes é permitido e que nada pode lhes atingir. Ou seja, de acordo com a ocasião, valem-se da lei ou a repudiam, como se no país as regras, as normas pudessem variar de acordo o que convém para um ou outro setor dos meios.

Volto a reafirmar, Sr. Presidente, que jamais cerceei qualquer manifestação de pensamento ou de opinião. Sempre defendi, agi e me posicionei pela liberdade de imprensa. E tenho reiteradamente opinado contra qualquer controle dos meios de comunicação, contra a regulamentação do exercício profissional do jornalista e contra a criação de um conselho de fiscalização. São aspectos, repito, que por mais que tentem associar, em nada colidem com o respeito e o cumprimento do segredo de justiça, muito menos com a necessária cautela no trato das questões de Estado, especialmente aquelas que envolvem a soberania do país, a segurança nacional e as tecnologias sensíveis.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Muito obrigado.

 

Sala das Sessões, em 18 de maio de 2012.

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