E o que a ONU tem com isso? Inadmissível que uma organização internacional queira se meter em assuntos internos dos países. Tem feito isso com a Síria, agora vem com discurso semelhante para com o Brasil.
Acho que os burocratas de Nova York deve buscar questões mais importantes para se preocupar. Ademais, uma organização que já foi um seleto clube de ditaduras não tem que se meter por aqui. A Lei de Anistia é um aspecto importante da redemocratização do Brasil, com uma abertura lenta, gradual e progressiva. É isso que precisam aprender da nossa história.
ONU pede para Brasil levar à frente denúncia contra Curió
Coronel é acusado de cinco sequestros na região do Araguaia durante a ditadura militar
O Globo, Juliana Castro, Bruno Góes, Publicado:16/03/12 – 9h43RIO – A Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra divulgou na manhã desta sexta-feira um comunicado em que pede que o Judiciário Brasileiro leve à frente a denúncia do Ministério Público Federal contra o coronel Sebastião Curió Rodrigues de Moura por cinco sequestros na região do Araguaia, durante o período da ditadura militar.
O texto diz que o acolhimento da denúncia contra o militar seria “um primeiro passo crucial na luta contra a impunidade que rodeia o período do regime militar no Brasil”.
“Estamos esperançosos de que o Judiciário brasileiro vai defender os direitos fundamentais das vítimas à verdade e à justiça, permitindo que este processo muito importante vá para a frente”, diz o comunicado.
Caso a denúncia seja aceita, será a primeira ação penal do país com o objetivo de punir um militar por crime cometido na ditadura. As vítimas apontadas pelos procuradores são todas guerrilheiras: Maria Célia Corrêa, a Rosinha; Hélio Luiz Navarro Magalhães, o Edinho; Daniel Ribeiro Callado, o Doca; Antônio de Pádua Costa, o Piauí; e Telma Regina Cordeira Corrêa, a Lia.
Opresidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional(Abdconst), Flávio Pansieri, afirmou nesta quinta-feira, ao comentara denúncia do MPF que a “simples leitura da Constituição e daLei deixa claro que os crimes cometidos por militares, na ditadura,não foram anistiados”. Segundo Pansieri, a ação contra Sebastião Curió é o início de uma resposta cívica aos crimescometidos durante o regime ditatorial.
– Esperamos que sejasomente o começo.
O Brasil é o únicopaís do Cone Sul onde não houve condenações penais, por conta daLei de Anistia de 1979, que protege os repressores de prisão ejulgamentos. Em várias partes do país familiares de vítimas epromotores já apresentaram ações civis.
O procurador daRepública Sérgio Suiama, um dos que assinaram a ação,informou que o processo não contraria a ADPF (Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental) 153 contra a Lei da Anistia,em que o STF determina que a Lei de Anistia é válida para todos oscrimes cometidos até agosto de 1979.
– Nesse caso, sãocinco sequestros que continuam, por isso, a lei não beneficia omajor Curió. Afirmou.
Procuradores driblaram Lei de Anistia
Segundo a denúncia do MPF contra Curió, o grupo foi sequestrado por tropas comandadas pelo militar entre janeiro e setembro de 1974. Após sessões de tortura, não houve mais notícia do paradeiro de nenhum deles. Para driblar a Lei de Anistia – que, em 1979, perdoou os ilícitos cometidos por militares e militantes -, os procuradores alegaram que o crime de sequestro é permanente enquanto as vítimas não forem encontradas. Com isso, os casos não poderiam ser enquadrados na Lei de Anistia.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a ação ajuizada pelo MP contra o coronel pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja discutida se a tese sustentada esbarra na Lei de Anistia. O sequestro dos guerrilheiros começou a ser investigado em 2009.
No comunicado, a própria ONU lembra que outras tentativas de punir militares que praticaram crimes caíram por terra porque esbarravam na lei:
“Esta é a primeira vez que o Brasil está perseguindo as violações dos direitos humanos cometidas durante esse período – as tentativas anteriores foram bloqueadas por interpretações da Lei de Anistia de 1979”.
Em seu comunicado, a ONU remete ainda a uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que declarou a Lei de Anistia inválida e que, portanto, as investigações criminais e processos deveriam prosseguir.
Em novembro de 2011, a ONU já havia parabenizado o Brasil pela criação de uma Comissão da Verdade para investigar os abusos de direitos humanos cometidos durante o regime militar. O comunicado é assinado pelo porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Rupert Colville.
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