Crime contra a Segurança Nacional
“Art. 8º – Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. ………………………………………………………………… Art. 10 – Aliciar indivíduos de outro país para invasão do…
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